No ano de 2003, o Brasil entrava numa nova fase histórica e aqueles direitos que haviam sido adquiridos pela Constituição Federal de 1988 passaram a entrar em vigor através de iniciativas, projetos e Decretos. O artigo 68 da CF reconhecia
No ano de 2003, o Brasil entrava numa nova fase histórica e aqueles direitos que haviam sido adquiridos pela Constituição Federal de 1988 passaram a entrar em vigor através de iniciativas, projetos e Decretos. O artigo 68 da CF reconhecia
