Por: João Vicente Machado Sobrinho;
A derrubada do veto do executivo à PEC do Meio Ambiente, pelo Congresso Nacional, ocorreu em um momento particularmente sensível, mal terminada a COP-30, a Conferência teve o Brasil, como anfitrião e como vitrine mundial das políticas climáticas, durante o decorrer de quase todo mês de novembro.
Ao assumir esse importante papel no debate global, sobre as variações climáticas, o mínimo que o país deveria fazer, era reafirmar de maneira coerente, os compromissos ambientais pretéritos dos quais foi signatário, de modo a fortalecer os instrumentos de proteção ao meio ambiente e evitar retrocessos. No entanto, a decisão legislativa, exibe uma tensão perniciosa, entre a agenda climática internacional e a política doméstica do país, revelando um descompasso preocupante. Este artigo se propõe a examinar o impacto institucional, político e simbólico, da cassação do veto do presidente Lula e os desvios de rumo da nossa política climática por parte do Congresso nacional. Nos permitimos ainda indagar, se o Brasil com esse tipo de arcabouço legal não corre o risco de comprometer a sua credibilidade no cenário global, justamente quando deveria se portar em defesa dessa bandeira.
A PEC 2521/2021 aprovada no Senado federal em maio de 2025, dispõe sobre a Política de Licenciamento Ambiental Brasileira e de tão permissiva que é, recebeu dos defensores do meio ambiente, dos estudiosos do clima e da banda da população lucida, a chancela nada lisonjeira de Lei da Devastação que submetida à sanção presidencial, foi quase que completamente vetada. Como a COP-30 ainda estava em curso, o Congresso Nacional convenientemente, colocou o veto presidencial em banho maria durante todo transcorrer do certame, que teve a plenária final realizada em 22/11/2025 uma terça feira. Pois bem, exatamente na noite do dia 27/11/2025, o Congresso Nacional derrubou nada menos do que 52 itens, dos 63 vetos feitos pelo presidente à Lei geral do Licenciamento Ambiental. (1)
O conteúdo da PEC aprovada na Câmara dos Deputados, que houvera sido por demais permissivo aos grupos econômicos, em função dos vetos passou a ser uma carta branca à devastação, veementemente criticada tanto pelos órgãos ambientais, quanto pelo Ministério do Meio Ambiente, nos deixando numa situação vexatória perante os organismos ambientais nacionais e internacionais.
Ora, o prejuízo ambiental deliberadamente causado pela atitude insana de 420 membros do Congresso Nacional, não se resumiria apenas à derrubada física de 52 árvores de um dos nossos biomas. Muito mais do que isso, seria o atestado de enfraquecimento das regras de proteção ambientais que os vetos pretendiam manter. O resultado é o enfraquecimento das nossas regras de licenciamento ambiental, que poderá causar uma série de prejuízos ao meio ambiente ao Brasil e ao mundo com as seguintes transgressões:
“Dispensa de Licenciamento: Com a derrubada dos vetos, a nova Lei passou a permitir a dispensa de licenciamento para diversas atividades, como: obras de manutenção e melhoria de infraestrutura já existentes (rodovias, gasodutos, ferrovias etc.) além de atividades rurais em imóveis com registro pendente no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A dispensa poderá permitir a execução de obras com menor rigor da fiscalização e sem a devida avaliação de impacto.
Perda de Biodiversidade: A flexibilização das regras poderá resultar também, na destruição de habitats, na extinção de espécies e na redução da biodiversidade de plantas e animais pois, projetos com impacto potencial, não mais passarão pelo crivo rigoroso do licenciamento.
Degradação do Solo e Recursos Hídricos: A autorização de empreendimentos sem estudos aprofundados, aumentará o risco de erosão do solo, de contaminação da água, de esgotamento e falência de nascentes e mananciais.
Emissões de gases do efeito estufa, a crônica de uma morte anunciada.
Aumento de Emissões de Gases do Efeito Estufa: Com menos restrições às atividades potencialmente poluidoras, poderá haver um aumento nas emissões de gases que irão contribuir para as mudanças climáticas e para o agravamento do efeito estufa.
Comprometimento de Áreas Protegidas: As decisões de órgãos gestores de unidades de conservação, como o ICMBio, e a Funai (em territórios indígenas), tornaram-se apenas opinativas, o que significa que seus pareceres contrários não impedem o avanço do processo de licenciamento, aumentando o risco para essas áreas sensíveis.
Qualidade de Vida: Além de tudo isso, a redução de áreas verdes e a degradação ambiental comprometem a manutenção do microclima e a qualidade do ar, impactando diretamente na saúde humana e a qualidade de vida da população.”
Em síntese, o grande prejuízo ambiental estará associado à criação de brechas legais, que irão permitir a difusão e a realização de atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente. Sem que haja uma competente avaliação e controle dos órgãos ambientais, segundo os cientistas, especialistas e as entidades do setor, poderá causar um “retrocesso histórico” irreparável na legislação ambiental brasileira.
Não há dúvidas que a queda de braços entre o congresso nacional e o governo da união é remanescente ao período de governo da Presidenta Dilma Rousseff e teve como desfecho o golpe parlamentar de 2016. A motivação para tanto tem como causa basilar uma disputa de poder, e de controle do orçamento, além de divergências de prioridades nas pautas legislativas.
A estratégia de ataques que não é feita de modo único, abarca um conjunto de atritos permanentes que acabam por minar a governabilidade, qualquer que seja o governante de plantão.
Recapitulemos em seguida os pontos principais pontos de conflito Inter- poderes:
Pautas Econômica e Orçamentária: A pratica recorrente do uso de Medidas Provisórias-MP, é uma rotina desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Provavelmente as MPs foi a única forma emergencial encontrada pelo poder executivo, para conferir celeridade as ações de governo, haja vista à lentidão e inapetência do Legislativo. O Congresso sem nenhum compromisso com a celeridade, talvez até por compromissos outros, tem se mostrado reativo ao uso de medidas provisórias e vetos presidenciais, alegando possíveis impactos na arrecadação e nos gastos públicos, principalmente as emendas parlamentares e a sacralidade das famigeradas Leis de mercado.
Pautas como a manutenção de desonerações, a prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE e o DPVAT têm gerado grandes discordâncias, por envolverem bilhões de reais em receitas ou incentivos fiscais. A disputa sobre o controle do orçamento, especialmente a intocabilidade nos juros da dívida pública e nas “sagradas” emendas parlamentares, é um ponto central de barganha e de tensão.
A qualidade de vida e o meio ambiente
Indicações Políticas: As indicações de nomes de apaniguados para preenchimento de cargos-chave no poder executivo ou no judiciário, leiam-se Supremo Tribunal Federal-STF, tem sido outro objeto de barganha e tem gerado grande insatisfação na cúpula das casas legislativas. Recentemente, a escolha de um nome para compor o STF, uma prerrogativa indeclinável do Executivo, oportunizou ao presidente do Senado Daví Alcolumbre, fazer ameaças veladas de represálias, verdadeiras chantagens ao presidente Lula, caso não aceitasse um nome da sua indicação. E o pior, pelo que se comenta, seria ele próprio. Essa atitude inédita foi vista como uma interferência indevida do Congresso em outro poder.
Vetos Presidenciais e Autonomia do Congresso: O Congresso tem promovido a derrubada de uma série de vetos do presidente Lula, como ocorreu com o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental. Todos viram a derrubada do veto presidencial como uma demonstração de força por parte do Legislativo, ao querer impor a todo custo, a sua vontade.
Articulação Política Frágil: Analistas apontam que a desarticulação política do governo, tem contribuído para sucessivas derrotas no Congresso. A falta de diálogo efetivo e a insatisfação de líderes do Legislativo com a postura do Planalto minam a capacidade do governo de aprovar suas pautas prioritárias.
Pautas Ideológicas e de Costume: Além da recorrente pressão por questões econômicas, outros temas fundamentais para toda sociedade como a PEC da Segurança Pública que tem como propósito enfrentar com altivez a violência, também se transformam em pontos de embate ideológico entre o governo e a oposição no Congresso.
Pelo visto o modelo de divisão tripartite de poderes, imaginado por Montesquieu e colocado em prática no Brasil e na maioria dos países do mundo, demonstra claros sinais de falência, exigindo algo mais democrático e isonômico, menos vulnerável e inclusivo. Em essência, essa eterna “queda de braço” entre poderes, exige uma repaginação que preserve a independência de poderes e uma maior qualificação de representantes do povo, o poder maior.
O congresso loteado a serviço de grupos
A derrubada do veto presidencial lança o Brasil em uma encruzilhada: entre reafirmar seu protagonismo climático ou ceder a interesses imediatistas que contrariam o futuro planetário. Em um momento em que o país acaba de sediar a COP-30, esperar-se-ia um reforço coletivo e claro às políticas ambientais, e não uma sinalização de retrocesso. O episódio expõe fragilidades na articulação institucional e revela a dificuldade de conciliar compromissos internacionais com pressões internas. Ainda há tempo de corrigir o curso, assumir a responsabilidades e reconstruir consensos, fortalecendo a governança ambiental. O Brasil pode transformar este tropeço em um ponto de inflexão — e mostrar ao mundo que está pronto não somente pra cumprir como para liderar essa cruzada não para andar na contramão da história.
Referências:
PL do licenciamento: com vetos, governo garante proteção ambiental e segurança jurídica — Planalto;
Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental — Senado Notícias: (1)
Desmatamento na Amazônia: conheça os impactos – Greenpeace Brasil;
Análise: Queda de braço que vale R$ 110 bilhões-Correio Brasiliense;
Fotografias:
Plenária final da cop-30 – Pesquisa Google;
“PL da Devastação”: Congresso derruba vetos de Lula à Lei do Licenciamento Ambiental;
Efeitos deletérios do efeito estufa – Pesquisa Google;
O meio ambiente e a qualidade de vida – Pesquisa Google;
O loteamento do congresso nacional em bancadas – Pesquisa Google
