Em 31 de agosto desse ano, a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) – Lei Federal n° 6.938/1981 – completará 40 (quarenta) anos de existência, e o que estamos vivenciando desde janeiro de 2019 é uma agenda do Governo Federal de negacionismo científico, desconstrução e desmonte de diversos setores estratégicos, de políticas públicas e de ordenamentos jurídicos ambientais.
É nesse sentido, que a partir de falas como “a primeira missão do governo é não atrapalhar quem produz” e de “ir passando a boiada”, atrelado ao negacionismo climático e de diversas ações e medidas legais – Medida Provisória n° 870/2019 (convertida na Lei Federal n° 13.844/2019), o Decreto Federal n° 9.672/2019 (revogado pelo Decreto Federal n° 10.445/2020) – que asfixiaram a influência e a autonomia do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Agência Nacional de Águas (ANA) além do desmonte do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) através do Decreto Federal n° 9.806/2019, bem como, da extinção das Secretarias de mudanças do clima e florestas; de extrativismo, desenvolvimento rural e combate à desertificação; e do desmantelamento institucional – notório – dos organismos de proteção e fiscalização como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA), fazem com que o Governo Federal, desponte como o mais apático às questões ambientais da história do Brasil, desde o início do período pós-ditadura militar.
Atualmente a política brasileira é de negacionismo aos Acordos Internacionais de proteção ao meio ambiente ou Acordos Multilaterais Ambientais, como por exemplo, o cumprimento às Metas de Aichi para a Biodiversidade, o que se traduz nas queimadas sem precedentes que ocorreram no Pantanal e os incêndios na Amazônia em 2020.
É a partir de diversos fatos, que fica materializada o desprezo, a omissão e a apatia de um governo “sem projeto de país”. Fatos estes, que despertaram a ira de 7 (sete) ex-ministros (ainda vivos) do Meio Ambiente, que juntos, assinaram no dia 08 de maio de 2019, de forma inédita na história do Brasil, uma carta, na qual asseguram que a governança ambiental está em risco, e por conseguinte o futuro das novas gerações.
Só para se ter uma ideia, a extinção da Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas – que deu lugar à Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável –, implodiu o Departamento de Políticas em Mudança do Clima e o Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima em 2019. Áreas essências que custeavam programas, projetos e pesquisas nesse tema-guarda-chuva mais estratégico para o futuro imediato do país.
Em 2020, devido à pressão dos bancos, fundos de investimentos e por organizações do terceiro setor, o MMA, recriou e deu “novos ares” e nomenclaturas para a atual Secretaria de Clima e Relações Internacionais, a Secretaria de Áreas Protegidas e a Secretaria de Florestas que acabou virando a Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais. Uma verdadeira salada mista de competências e ausências de ações já que de janeiro a agosto de 2020, conforme dados do portal da transparência e com base na matéria de André de Souza em 21 de setembro de 2020 – Jornal O Globo –, o MMA, gastou apenas 0,4% da verba anual prevista para a proteção da biodiversidade e combate às mudanças climáticas, ou seja, dos R$ 26,5 milhões disponíveis, apenas R$ 105.409,00 foram utilizados em ações diretas.
Outro exemplo é a extinção da Secretaria de Extrativismo, Desenvolvimento Rural e Combate à Desertificação, que essencialmente são importantíssimas para o semiárido brasileiro, haja vista que a região é fortemente marcada pelo regime de escassez hídrica. O que delega ao Governo Federal a implantação de políticas públicas que visem a segurança alimentar, a sistematização e multiplicação das tecnologias sociais, o uso sustentável da Caatinga para fins agropecuários e de energia dendométrica, da assistência técnica e extensão rural adequadas ao semiárido, e da implantação de infraestrutura hídrica, enfim, tantas ações que estão sem uma previsão concreta de continuidade.
Trazendo para uma contextualização local, ou seja, estadual, o impacto é visível, quando se entende que cerca de 94% do território estadual, de acordo com o Programa de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca no Estado da Paraíba (PAE-PB), está susceptível ao processo de Desertificação, que nada mais é, do que o processo de transformação e empobrecimento dos solos e dos ecossistemas de ambientes. Nesse contexto, milhares de pessoas moram nessa região no estado da Paraíba, e necessitam diretamente desses projetos para sobreviver e se manter na sua localidade.
Dois importantes programas que tiveram reduções bruscas em seu orçamento e que passaram a ser executados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) foram: o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “Água para Todos”, uma vez que o Ministério da Integração Nacional foi extinto em janeiro de 2019, e o Programa Água Doce (PAD) do MMA, que foi criado em 2011, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria. Esses dois programas levaram água doce de qualidade a milhares de comunidades rurais do semiárido brasileiro, como por exemplo: foram implantados 1.357 sistemas de dessalinização, que beneficiou cerca de 480 mil pessoas em 298 municípios. Na Paraíba, foram 93 sistemas de dessalinização, implantados em 41 municípios, beneficiando 37 mil pessoas, conforme dados do MMA de 2018.
É de convir e se estarrecer com esse desmonte claro da governabilidade ambiental, uma vez que mudanças climáticas são reais, causam impactos e dificultam a vida das pessoas e do desenvolvimento econômico.
É nesse sentido que o Governo Federal promove a omissão do Estado em relação a direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
REFERÊNCIAS:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Programa Água Doce. Disponível em: http://www.mma.gov.br/agua/agua-doce
JORNAL O GLOBO. https://oglobo.globo.com/sociedade/ministro-do-meio-ambiente-diz-que-precisou-usar-militares-para-suprir-falta-de-fiscais-ambientais-1-24651381
Fonte: Foto divulgação Incêndio no Pantanal – https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/redacao/2020/09/20/chuva-ajuda-a-amenizar-propagacao-de-focos-de-incendios-no-pantanal.htm. Data: 20/09/2020. Crédito: IBERE PERISSE/PROJETO SOLOS/AFP
Fonte: Foto divulgação área rural de Gilbués/PI – https://projetocolabora.com.br/ods13/vidas-secas-dos-desertos-brasileiros/. Data: 25/03/2020. Crédito: Márcio Pimenta
Parabéns caro Jancelan Rocha por um texto tão completo, realista e pertinente a nossa época.
A Mãe Natureza, quando menos se esperar, será implacável e inclemente com seus algozes.
Quem viver, verá!
O desmonte deliberado de toda estrutura dos órgãos de preservação ambiental, gradualmente esvaziados desautorizados e oprimidos pelo Ministério do Meio Ambiente, resultou na maior devastação ambiental dos últimos 25 anos, de todos os biomas nacionais e não apenas a Amazônia.
Bolsonaro é a pior experiência de governo de que há tive notícia e precisa ser detido enquanto é tempo.
Mediante tudo o que foi exposto e de tudo mais que Bolsonaro tem aprontado para nos destruir: negaconismoo do COVID, genocídio em Manaus, roubo e crimes escancarado dos seus filhos, o que estamos ou por quem estamos esperando para pó-lo fora da presidência de pé
na bunda